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Câmara conclui votação do projeto que limita ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, e proposta vai à sanção.
15/06/2022 18:30 em Economia

A CÂMARA CONCLUIU A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE LIMITA O ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. AGORA A PROPOSTA VAI À SANÇÃO. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PLP 211/21) que limita a alíquota máxima de ICMS que estados poderão cobrar sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo.

De acordo com a proposta, estes produtos e serviços passam a ser considerados essenciais e indispensáveis, o que fará com que a alíquota máxima a ser aplicada seja de 17 ou 18%, enquanto hoje a maioria dos estados cobra por volta de 30% de ICMS sobre a gasolina e 25% sobre a energia elétrica.

Um dos objetivos da proposta, que contou com o apoio do governo, é baixar o preço dos combustíveis. Mas a medida foi criticada por deputados, não só da oposição, que apontaram prejuízos para estados e municípios com o limite imposto à alíquota do ICMS.

O Plenário manteve o parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que acatou, parcial ou totalmente, nove das 15 mudanças feitas pelo Senado ao texto aprovado pela Câmara no fim de maio.

Uma das fontes de críticas da oposição foi o risco de a medida causar prejuízos para a educação e saúde, já que os estados são obrigados a destinar 25% da arrecadação do ICMS para a educação e 15% para a saúde, sem contar 25% para os municípios.

A resistência à proposta diminuiu depois que o relator manteve alteração feita pelo Senado que garante uma compensação do governo federal para a saúde e educação, mesmo com a queda na arrecadação do ICMS, o que preserva, por exemplo, os recursos do Fundeb, o fundo que financia a educação básica.

Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto original representava uma perda de mais de R$ 20 bilhões de reais somente para a educação.

“A nossa educação perde muito com o texto, conforme ele foi aprovado na Câmara. Nós temos estimativas de que seriam R$ 21 bilhões a menos para a educação. Somente no Fundeb a gente está falando de uma perda de R$ 17 bilhões. ”

Outra mudança feita pelo Senado, também mantida, foi a que zera as alíquotas de impostos federais sobre a gasolina e o álcool até 31 de dezembro deste ano. Os tributos federais abrangidos pela medida são a Cide-Combustíveis, o Pis/Pasep e a Cofins, e a mudança diminuiu críticas de que apenas os estados e municípios perderiam arrecadação.

O relator, porém, rejeitou uma mudança feita pelo Senado a pedido dos governadores. O texto original da Câmara previa uma compensação do governo federal aos estados sempre que o prejuízo na arrecadação do ICMS fosse maior que 5% em relação ao ano passado, cálculo feito sobre toda a arrecadação e não apenas sobre a dos combustíveis.

Os governadores pediram que os 5% fossem calculados apenas sobre a queda de arrecadação relativa aos combustíveis, para facilitar o acionamento do gatilho de compensação. O Senado concordou. Mas, na Câmara, a maioria do Plenário seguiu o entendimento do relator e rejeitou essa mudança, apesar da tentativa do PT de resgatar o texto do Senado.

Para o deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA), os estados tiveram aumento de arrecadação com os seguidos reajustes do preço dos combustíveis e precisam colaborar para o consumidor pagar menos nos postos.

“Nós não estamos aqui discutindo se vamos reduzir o orçamento, a receita dos estados. Nós estamos aqui falando em conter as super arrecadações que os estados brasileiros têm experimentado nestes últimos meses por conta do aumento do preço dos combustíveis e também da energia elétrica. ”

Mas, para a oposição, a redução da arrecadação vai ter impacto direto nos serviços públicos e não vai ter efeitos permanentes sobre o preço dos combustíveis, por conta da política de preços da Petrobras. Foi o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Este projeto prevê que o governo federal coloque recursos para suprir estas perdas dos estados, caso elas excedam 5%, e abre esta renúncia enorme porque o governo não quer atacar o problema principal. E o problema principal está exatamente no fato de que a Petrobras cobra do povo brasileiro o preço internacional pelos combustíveis aqui produzidos. ”

A proposta prevê compensações maiores para os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, uma espécie de Refis de dívidas com o governo federal. Para estes, as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente, por meio de descontos nas prestações.

O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), autor do projeto original, disse que eventual queda na arrecadação do ICMS será compensada com o aumento da arrecadação de outros produtos e serviços. Ele comemorou a aprovação.

“Hoje é um dia histórico para esta Casa. A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi no ano de 2006. Há 16 anos se fala em reduzir impostos no Brasil e não se vota nenhuma matéria que de fato consiga reduzir os impostos. ”

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância do projeto, que, segundo ele, vai criar condições para a aprovação de outra proposta, uma proposta de emenda à Constituição que faculta aos estados zerar o ICMS sobre combustíveis, em troca de uma compensação do governo federal, o que será votado no Senado.

“Deixar claro para os governadores que a nossa luta não é nós contra eles nem eles contra nós. É de todos a favor da população brasileira, que sofre neste momento pós-pandemia com dificuldades estruturais de inflação não geradas por problemas nacionais e sim por consequência de uma pandemia. Está claro isso. E por fatores internacionais como, por exemplo, uma guerra entre dois países: um, o maior produtor de alimentos da Europa, e o outro o maior refinador e produtor de energia da Europa. ”

O projeto que limita a alíquota máxima de ICMS que estados poderão cobrar sobre os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo seguiu para sanção presidencial.

 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

 

 

 

                            

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