COMISSÃO APROVA VALIDADE DA CARTEIRA DE MOTORISTA COMO IDENTIDADE MESMO APÓS VENCIMENTO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA, QUE VALE HOJE POR DECISÃO JUDICIAL, MAS PODE SE TORNAR LEI.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 3540/21) que mantém a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento oficial de identificação mesmo após o término do prazo de vigência do exame de aptidão física e mental do motorista.

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, a CNH perde a validade como documento quando vencido o exame de aptidão física e mental. A proposta foi aprovada por recomendação do relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG). Ele lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a CNH vencida é válida como identificação pessoal, inclusive em concurso público, e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já expediu orientação nesse sentido.

“Pra gente poder aprovar isso já que tem o CPF, tem foto e a gente admite que é um avanço. A pessoa não deixa de ser ela por ter expirado o exame de aptidão física e mental e o nosso voto foi pela aprovação”

O projeto será analisado em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier